NOVO DECRETO MUNICIPAL.

DECRETO Nº 178/2021

De 10 de maio de 2021

Ementa: “Estabelece regras de funcionamento comercial e restrição a circulação de pessoas para enfrentamento e combate, em face da

Situação de Calamidade Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19”, na forma que indica e dá outras providências”.