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Prefeitura Municipal de Boa Nova

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Prefeitura Municipal de
Boa Nova


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: 808/2022

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/03/2022

EMENTA: Regulamenta no âmbito do Município de Boa Nova, a execução do incentivo financeiro, fator compensatório de transição, pagamento do incentivo por desempenho aos profissionais de saúde, de acordo com a Portaria n° 173/MS/GM, de 31 de janeiro de 2020, conforme as regras do financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil, em conformidade com as Portarias n° 2.979/MS/GM, de 12 de novembro de 2019 e n° 874/MS/GM de 10 de maio de 2019 e dá outras providencias

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