LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO: 799/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/08/2021
EMENTA: Reestrutura a Lei 557/2006, de 23 de outubro de 2006, que trata da Composição do Conselho Municipal de Educação e Revoga a lei 706 de 19 de abril de 2016, que altera inciso da Lei 547/2006 que também trata da Composição do Conselho Municipal, e dá outras providências.
