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DECRETO 0137/2021 de 18 de Fevereiro de 2021

18/02/2021 às 15h01

Noticia

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DECRETO 0137/2021 de 18 de Fevereiro de 2021.

Art. 4º - A fiscalização do cumprimento do presente decreto será atribuição da vigilância sanitária em conjunto com a guarda municipal, que desde já ficam autorizados a acionar o auxílio da Policia Militar para o efetivo cumprimento.