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Prefeitura Municipal de Boa Nova

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Prefeitura Municipal de
Boa Nova

JÁ ESTÁ NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO!

13/06/2021 às 22h30

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JÁ ESTÁ NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO!

O Prefeito Municipal de Boa Nova, Estado da Bahia no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores propôs, aprovou e eu sancionou a seguinte lei.

Art. 1° Esta Lei estabelece a concessão de auxílio emergencial aos Micro Empreendedores Individuais (MEI) que prestam serviços de transporte escolar à Prefeitura Municipal de Boa Nova ou, cujo faturamento junto ao Município supere 80% (oitenta por cento) de seu faturamento total e, que em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia da COVID-19 deixaram de prestar seus serviços, com o objetivo

de garantir condições e meios para suprir os custos de manutenção dos respectivos MEI’s, sem comprometer ainda mais a demanda alimentícia de seus familiares, em situação dificuldade financeira, nos termos da Lei.

Art. 2° Os Micro Empreendedores Individuais que prestam serviços à Prefeitura Municipal de Boa Nova nos termos descritos no artigo anterior e, que residam no Município de Boa Nova, fazem jus ao recebimento de um auxílio emergencial, no valor de R$ 1000,00 (mil reais), divididos em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) cada.

Art. 3° Não fazem jus ao auxílio de que trata esta Lei os micro empreendedores individuais que, independentemente da regularidade de tal condição:

I - sejam servidores públicos, ainda que aposentados;